Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Administrativo. Direito à saúde. Fornecimento de medicamentos. Aplicação de multa para o caso de descumprimento da decisão pela Fazenda Pública. Astreinte. Possibilidade. Recurso especial repetitivo 1.474.665/RS. Alteração do valor estipulado. Pretensão de reexame fático-probatório. Incidência da Súmula 7/STJ.

«I - A análise da controvérsia exposta nos autos, relativa ao cabimento da multa à Fazenda Pública em condenações de obrigação de fazer constante de fornecimento de medicamentos, foi julgada no REsp 1.474.665/RS (fl. 257) em que declarou-se a possibilidade de imposição de multa diária à Fazenda Pública. Acórdão submetido à sistemática do § 7º do CPC, art. 543-C, Código de Processo Civil de 1973 e dos arts. 5º, II, e 6º, da Resolução STJ 08/2008. ... (Continua)