Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Ação de indenização. Veículo utilizado no transporte irregular de passageiros leiloado após decisão judicial determinando sua liberação. Não conhecimento do agravo em recurso especial que não ataca os fundamentos da decisão recorrida.

«I - Negou-se seguimento ao recurso especial com base nos óbices de: ausência de violação/negativa de vigência/contrariedade, Súmula 7/STJ e divergência não comprovada. Agravo nos próprios autos que não impugna os fundamentos da decisão recorrida. ... (Continua)