Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Direito administrativo. Permissão de uso de bem público. Precariedade. Ausência de dolo. Sujeição ao processo licitatório. Não conhecimento do agravo em recurso especial que não ataca os fundamentos da decisão recorrida.

«I - Negou-se seguimento ao recurso especial na origem sob os seguintes fundamentos: não cabimento de REsp alegando violação a norma constitucional e Súmula 7/STJ. Agravo nos próprios autos que não impugna o fundamento da decisão recorrida. ... (Continua)