Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Administrativo. Ação civil pública. Concursos para cartórios. Tutela de interesses transindividuais. Agravo interno improvido. Alegação de omissão no acórdão. Alegação de violação do CPC, art. 515, § 3º, 1973. Existente. Pretensão de reexame fático-probatório. Incidência da Súmula 7/STJ.

«I - Trata-se de embargos de declaração opostos contra acórdão que desproveu agravo interno. Deixou-se de analisar a alegação da parte embargante relativamente à violação do CPC, art. 515, § 3º, 1973. Os embargos devem ser acolhidos para sanar a omissão. ... (Continua)