Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Administrativo. FGTS. Alegação de violação do CPC/2015, art. 1.022. Inexistência. Alegação de violação dos arts. 3º da Lei complementar 110/2001; 369, 373, 375, 464 e 472, do CPC/2015. Ausência de prequestionamento. Incidência da Súmula 211/STJ.

«I - Em relação à indicada violação do CPC/2015, art. 1.022 pelo Tribunal a quo, não se vislumbra a alegada omissão da questão jurídica apresentada pelo recorrente, qual seja o pedido de produção de prova pericial, formulado com o fim de constatar o exaurimento, ou não, da finalidade da contribuição do Lei Complementar 110/2001, art. 1º, tendo o julgador abordado a questão às fls. 571, consignando: «necessidade de prova contábil, tenho que não é possível à demandante ter acesso às informações corretas e necessárias para a realização do cálculo que pretende. E, repriso, tal ato seria irrelevante diante do fato de que tais contribuições devem ser aportadas ao FGTS. ... (Continua)