Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Administrativo. Mandado de segurança. Concurso público. Candidato aprovado dentro do número de vagas. Nomeação. Direito subjetivo. Pretensão de reexame fático-probatório. Incidência da Súmula 7/STJ.

«I - A irresignação do recorrente, acerca da existência de fato superveniente que obstaria a nomeação do ora recorrido ao cargo no qual obteve aprovação, vai de encontro às convicções do julgador a quo, que com lastro no conjunto probatório constante dos autos decidiu, à fl. 678, que: «a impetrante já pertence aos quadros funcionais do Ministério Público, onde exerce o cargo de técnico administrativo, e logrou êxito na aprovação, em 1º lugar, no concurso para nível superior, e não há que se falar em afronta à Lei de Responsabilidade Fiscal, [...] Nesse contexto, ressalta-se que o argumento de falta de dotação orçamentária não tem o condão de afastar o direito subjetivo da impetrante à contratação almejada, uma vez que o ato administrativo deve estar sempre vinculado à sua finalidade, e, no caso em tela, na previsão de provimento de uma vaga para o cargo de Analista em Informação e Pesquisa, era de se esperar que a determinação viesse justamente em observância ao interesse público, com a pretérita reserva de dotação orçamentária para a contratação dos candidatos aprovados dentro do número de vagas previstos no edital convocatório. ... (Continua)