Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Tributário. Benefícios fiscais. Reintegra. Alegação de violação do CPC/2015, art. 489, § 1º, IV e CPC/2015, art. 1.022, I e II. Inexistência. Acórdão recorrido em consonância com a jurisprudência desta corte.

«I - Sobre a alegada violação do CPC/2015, art. 489, § 1º, IV e CPC/2015, art. 1.022, I e II, por suposta omissão pelo Tribunal de origem da análise da questão acerca da concessão do benefício do REINTEGRA às empresas que comercializam com a Zona Franca de Manaus, não há a alegada violação quando o aresto recorrido adota fundamentação suficiente para dirimir a controvérsia, sendo desnecessária a manifestação expressa sobre todos os argumentos apresentados pelos litigantes. ... (Continua)