Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 183.1085.8004.3000

1 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Embargos à execução. Crédito rural. Prorrogação da dívida. Requisitos legais não preenchidos. Reexame. Súmula 7/STJ.

«1 - O direito ao alongamento da dívida rural requer o preenchimento de requisitos legais, os quais não foram aferidos pela Corte local. Revisão. Incidência da Súmula 7/STJ. ... ()

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