Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Embargos de declaração no agravo interno no agravo (CPC/1973, art. 544). Cumprimento de sentença. Acórdão deste órgão fracionário que negou provimento ao reclamo. Irresignação do executado.
«1 - Os embargos de declaração somente são cabíveis quando houver, na sentença ou no acórdão, obscuridade, contradição, omissão ou erro material, consoante dispõe o CPC/2015, art. 1.022. ... ()
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