Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Seguridade social. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Previdência privada. Ofensa ao CPC/2015, art. 1.022. Não caracterização. Negócio jurídico. Vício de consentimento. Anulação. Decadência. Incidência da Súmula 83/STJ. Agravo não provido.

«1 - Não configura ofensa ao CPC/1973, art. 535, 1973, atual CPC/2015, art. 1.022 do Novo Código de Processo Civil, o fato de o col. Tribunal de origem adotar fundamentação contrária à pretensão da parte, suficiente para decidir integralmente a controvérsia. ... (Continua)