Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Embargos de devedor. Recuperação judicial da devedora principal. Violação ao CPC/2015, art. 1.022. Inexistência. Agravo não provido.

«1 - Não se constata violação ao CPC/2015, art. 1.022 quando a col. Corte de origem dirime, fundamentadamente, todas as questões suscitadas. Havendo manifestação expressa acerca dos temas necessários à integral solução da lide, ainda que em sentido contrário à pretensão da parte, fica afastada qualquer omissão, contradição ou obscuridade no julgado. ... (Continua)