Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Servidor público. Supervisor administrativo. Cargo privativo de nível superior. Ascensão funcional. Impossibilidade. Desvio de função. Não comprovação. Poder-dever de autotutela da administração. Súmula 473/STF. Agravo interno do servidor desprovido.

«1 - Conforme se extrai do acórdão recorrido não ficou demonstrada nos autos a existência de desvio funcional, porquanto a documentação colacionada não relata o exercício, por parte do demandante, de atividades inerentes ao cargo de supervisor. Logo, não faz jus o autor ao pagamento de quaisquer diferenças salariais (fls. 161). A alteração dessas conclusões, na forma pretendida, demandaria necessariamente a incursão no acervo fático-probatório dos autos. Contudo, tal medida encontra óbice na Súmula 7/STJ, segundo a qual a pretensão de simples reexame de prova não enseja Recurso Especial. ... (Continua)