Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Ação civil pública. Existência de atos de improbidade. Presença de dano. Súmula 7/STJ.

«1 - Rever a orientação firmada pela Corte local no tocante à ausência de dano e à inexistência de atos de improbidade implica o imprescindível reexame das provas constantes dos autos, o que é defeso em recurso especial devido ao que preceitua a Súmula 7/STJ: «A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial. ... (Continua)