Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Embargos de declaração no agravo interno no agravo (CPC/1973, art. 544). Ação de indenização por danos materiais. Software. Utilização sem autorização. Deliberação monocrática que negou provimento ao reclamo. Insurgência da embargante.

«1 - Os embargos de declaração somente são cabíveis quando houver, na sentença ou no acórdão, obscuridade, contradição, omissão ou erro material, consoante dispõe o CPC/2015, art. 1.022 (CPC/1973, art. 535), o que não se configura na hipótese em tela, porquanto o aresto deste órgão fracionário encontra-se devida e suficientemente fundamentado. Inexistindo quaisquer das máculas previstas nos aludidos dispositivos, não há razão para modificar a decisão impugnada. Precedentes. ... (Continua)