Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Agravo interno no agravo (CPC/1973, art. 544). Ação de obrigação de fazer. Fachada condominial. Decisão monocrática que negou provimento ao reclamo. Irresignação da parte ré.
«1 - A pretensão de reexame de provas implica a incidência da Súmula 7/STJ. Conclusão do Tribunal de origem, no tocante à desconformidade da reforma promovida em unidade residencial com regra relativa à fachada do condomínio, adotada com base exclusivamente na prova dos autos. ... ()
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