Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Embargos de declaração no agravo interno no recurso especial. Ação de cobrança de indenização securitária. Acidente causado por nora da segurada com 20 anos por ocasião do sinistro. Cláusula excludente. Perfil não contratado. Acórdão deste órgão fracionário que negou provimento ao agravo interno, mantendo hígida a decisão monocrática. Insurgência da autora.

«1 - Os embargos de declaração somente são cabíveis quando houver, na sentença ou no acórdão, obscuridade, contradição, omissão ou erro material, consoante dispõe o CPC/2015, art. 1.022 (CPC/1973, art. 535). Consoante entendimento desta Corte, não importa negativa de prestação jurisdicional o acórdão que adota para a resolução da causa fundamentação suficiente, porém diversa da pretendida pelo recorrente, decidindo de modo integral a controvérsia posta. ... (Continua)