Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 183.1531.6004.6400

1 - STJ Agravo interno no recurso especial. Plano de saúde. Ação de cobrança de despesas médico-hospitalares. Prescrição decenal. Agravo interno não provido.

«1 - Aplica-se a prescrição geral decenal do CCB/2002, art. 205 às pretensões de cobrança de despesas médico-hospitalares contra plano de saúde. ... ()

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