Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processo penal. Recurso em habeas corpus. Desobediência. Transação penal. Descumprimento das condições impostas. Remessa dos autos à justiça comum. Denúncia. Agente não localizado. Lei 9.099/1995, art. 66, parágrafo único. Possibilidade. Repercussão geral do tema. Re 602.072/RS. Constrangimento não configurado. Recurso não provido.

«1 - O reconhecimento de nulidades no curso do processo penal reclama uma efetiva demonstração do prejuízo à parte, sem a qual prevalecerá o princípio da instrumentalidade das formas positivado pelo CPP, art. 563 (pas de nullité sans grief). ... (Continua)