Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Penal. Agravo interno no agravo em recurso especial. Falsidade ideológica. Extinção da punibilidade. Interposição de recurso em sentido estrito contra decisão de extinção de punibilidade. Recebimento como recurso de apelação. Fungibilidade recursal. Ausência de má-fé. Tempestividade. Possibilidade. Precedentes. Súmula 568/STJ. Incidência mantida.

«A jurisprudência desse Sodalício é pacífica no sentido da possibilidade de aplicação do princípio da fungibilidade quando inexistente erro grosseiro ou má-fé na interposição do Recurso indevido, a teor do CPP, art. 579 (AgRg no REsp 1.683.568/MT, Quinta Turma, Rel. Ministro Jorge Mussi, DJe de 14/11/2017). Precedentes. ... (Continua)