Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Pad. Servidor público estadual. Alegada nulidade em razão de descumprimento dos prazos previstos em legislação local. Tese de nulidade rechaçada pela corte de origem com base no exame da Lei complementar paulista 207/1979 e no acervo probatório dos autos. Incidência das Súmula 280/STF e Súmula 7/STJ. Prejuízo à defesa do servidor não demonstrado. Pas de nullitè sans grief. Agravo interno do particular a que se nega provimento.

«1 - A Corte de origem rechaçou a tese autoral de nulidade do PAD, por descumprimento dos prazos previstos na Lei Orgânica da Polícia Civil do Estado de São Paulo, com base no exame da Lei Complementar Paulista 207/1979, bem como com as particularidades presentes no acervo fático dos autos. Assim, a inversão de tais premissas demandaria o reexame dos termos da legislação local, bem como do acervo probatório dos autos, o que esbarra nos óbices contidos nas Súmula 7/STJ e Súmula 280/STF. ... (Continua)