Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Administrativo. Improbidade administrativa. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Medida cautelar de indisponibilidade de bens. Limites. Desproporcionalidade. Súmula 7/STJ.

«1 - A jurisprudência desta Corte é uníssona no sentido de que a revisão da extensão da medida de indisponibilidade de bens aplicada em ações de improbidade administrativa implica o reexame do conjunto fático-probatório dos autos, o que esbarra na Súmula 7/STJ, salvo em hipóteses excepcionais, nas quais, da leitura do acórdão recorrido, exsurgir a desproporcionalidade entre o ato praticado e as sanções aplicadas, o que não é o caso vertente. ... (Continua)