Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Militar temporário. Incapacidade definitiva para o serviço ativo das forças armadas. Tese de negativa de prestação jurisdicional. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF. Perícia médica. Ausência de transtorno, anomalia ou doença mental. Reexame de matéria fática. Súmula 7/STJ.

«1 - Não houve oposição de embargos de declaração perante a instância ordinária, razão pela qual a indicação de ofensa do CPC, art. 535, revela manifesta deficiência na fundamentação do recurso especial. Inafastável, no ponto, a incidência do óbice constante da Súmula 284/STF, segundo a qual é «inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia.. ... (Continua)