Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Embargos de declaração nos embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Omissão verificada. Fixação de honorários recursais (CPC/2015, art. 85, § 11). Embargos acolhidos.

«1 - É cabível, no caso concreto, a majoração dos honorários em 2% do valor da dívida atualizada, conforme o CPC/2015, CPC, art. 85, § 11, observada a suspensão da exigibilidade em virtude do deferimento da gratuidade da justiça. ... (Continua)