Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 183.2015.7003.5500

1 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Pessoa jurídica. Liquidação extrajudicial. Assistência judiciária gratuita. Hipossuficiência. Comprovação. Reexame de provas. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

«1 - Recurso especial contra acórdão publicado na vigência, do CPC/2015, Código de Processo Civil (Enunciados Administrativos 2 e 3/STJ). ... ()

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