Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Civil. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Recurso especial manejado sob a égide do CPC/2015. Promessa de compra e venda de imóvel em construção. Atraso na entrega. Inexistência de ofensa ao CPC/2015, art. 1.022. Acórdão estadual que entendeu que a cláusula penal estipulada no contrato possui natureza compensatória não sendo possível sua cumulação com lucros cessantes. Impossibilidade de revisar tal entendimento na via especial conforme Súmulas 5 e 7, ambas do STJ. Dissídio jurisprudencial prejudicado. Incidência da multa prevista no CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Agravo não provido, com imposição de multa.

«1 - Aplicabilidade do CPC/2015 a este julgamento ante os termos do Enunciado Administrativo 3/STJ, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC. ... (Continua)