Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Direito processual civil. Indeferimento do pedido de gratuidade de justiça. Declaração de pobreza. Presunção relativa. Comprovação da necessidade do benefício. Possibilidade. Súmula 83/STJ. Inversão de entendimento. Necessidade. Reexame fático-probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Exclusão. Majoração. Verba honorária. Agravo interno parcialmente provido.

«1 - A jurisprudência do STJ é firme no sentido de que a simples declaração de pobreza firmada pelo requerente, no pedido de assistência judiciária gratuita, tem presunção relativa, admitindo-se prova em contrário. Súmula 83/STJ. ... (Continua)