Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Processual civil. Agravo regimental em recurso especial. Recurso manejado sob a égide do CPC/1973. Embargos à execução. Contratos de mútuo e instrumento particular de transferência de quotas sociais. Legitimidade das dívidas e adimplemento da obrigação que não estava condicionado à distribuição dos lucros. Inversão do decidido. Impossibilidade. Necessidade de reexame de cláusulas contratuais e provas. Incidência das Súmula 5/STJ. Súmula 7/STJ. Recurso a que se nega seguimento. Agravo regimental não provido.
«1 - Inaplicáveis as disposições do CPC/2015 a este julgamento ante os termos do Enunciado Administrativo 2/STJ, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. ... ()
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