Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Processo penal. Habeas corpus. Tráfico de entorpecentes e porte de arma de fogo. Prisão em flagrante. Absolvição. Sentença anulada. Prolação de nova sentença. Condenação. Decreto de prisão. Direito de recorrer em liberdade. Fundamentação idônea.
«1 - A validade da segregação cautelar está condicionada à observância, em decisão devidamente fundamentada, dos requisitos insertos no CPP, art. 312, revelando-se indispensável a demonstração de em que consiste o periculum libertatis. ... ()
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