Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Homicídios qualificado e tentado. Impronúncia. Pleito de pronúncia dos agravados. Reexame de provas. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Violação ao CPP, art. 619. Não ocorrência.

«1 - No caso, para desconstituir o entendimento firmado pelas instâncias ordinárias e concluir pela pronúncia dos agravados, seria necessário o revolvimento do conjunto fático-probatório, o que é vedado nesta instância extraordinária (Súmula 7/STJ). ... (Continua)