Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Processual civil e tributário. IPTU. Imóvel alienado em hasta pública. Responsabilidade pelo pagamento. Intimação da fazenda. Reexame de fatos e provas. Tese recursal. Dispositivo violado. Pertinência. Ausência.
«1 - «A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial (Súmula 7/STJ). ... ()
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