Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Administrativo. Servidor público estadual. Conversão dos vencimentos em URV. Reexame de matéria fática. Óbice da Súmula 7/STJ. Alínea b do permissivo constitucional. Ato de governo local não demonstrado. Aplicação de legislação local. Impossibilidade. Súmula 284/STF.

«1 - Inarredável a incidência da Súmula 7/STJ ao caso, porquanto a alteração das conclusões adotadas pela Corte de origem, acerca da ausência de comprovação dos prejuízos salariais, tal como colocada a questão nas razões recursais, demandaria, necessariamente, novo exame do acervo fático-probatório constante dos autos, providência vedada em recurso especial, o que impede, também, o conhecimento pelo dissídio jurisprudencial. ... (Continua)