Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Administrativo. Improbidade administrativa. Embargos declaratórios no agravo regimental no recurso especial. Interposição sucessiva de dois agravos regimentais. Prévia revogação tácita da procuração outorgada ao subscritor da primeira petição. Preclusão consumativa afastada. Análise do agravo regimental. Possibilidade. Reconhecimento da repercussão geral. Desnecessidade de sobrestamento. Acumulação indevida de cargos públicos. Prestação jurisdicional. Ausência de violação ao CPC, art. 535, 1973. Elementos configuradores do ato ímprobo. Revisão das penalidades. Súmula 7/STJ.

«1 - É firme o entendimento deste Superior Tribunal de Justiça no sentido de que «a juntada aos autos de um novo instrumento procuratório, sem qualquer ressalva aos poderes conferidos anteriormente a outros causídicos, importa a revogação tácita destes (AgRg no AREsp 830.980/SP, Rel. Ministro JORGE MUSSI, QUINTA TURMA, DJe 26/08/2016). ... (Continua)