Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo interno no recurso especial. Embargos à execução. Indenização por mora legislativa. Litispendência configurada. Falta de prequestionamento. Súmula 211/STF. Reexame de matéria fático-probatória. Impossibilidade. Óbice da Súmula 7/STJ.

«1 - O Tribunal de origem não se pronunciou sobre as matérias versadas nos arts. 219, 284 e 285 do CPC, apesar de instado a fazê-lo por meio dos competentes embargos de declaração. Nesse contexto, caberiam às partes recorrentes, nas razões do apelo especial, indicarem ofensa ao CPC, art. 535, alegando a existência de possível omissão, providência da qual não se desincumbiram. Incide, pois, o óbice da Súmula 211/STJ («Inadmissível recurso especial quanto à questão que, a despeito da oposição de embargos declaratórios, não foi apreciada pelo tribunal a quo.). ... (Continua)