Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil e tributário. Execução fiscal. Sociedade empresária. Recuperação judicial. Atos executórios. Suspensão. Possibilidade.

«1 - Atento ao Lei 11.101/2005, art. 6º, este Tribunal Superior tem externado que, embora o deferimento do plano de recuperação judicial, por si só, não implique a suspensão do processo executivo, os atos de constrição patrimonial só serão adequados caso não coloquem em risco a atividade empresarial, pois o referido instituto tem por «objetivo viabilizar a superação da situação de crise econômico-financeira do devedor, a fim de permitir a manutenção da fonte produtora, do emprego dos trabalhadores e dos interesses dos credores (Lei 11.101/2005, art. 47). ... (Continua)