Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo interno no recurso especial. Servidor público. Reajuste de 28,86%. Juros sobre valores pagos administrativamente. Preclusão. Coisa julgada. Não demonstrada. Súmula 7. CCB/2002, art. 354. Fazenda Pública. Inaplicabilidade.

«1 - No que diz com a alegada preclusão da matéria relativa aos juros de mora sobre valores pagos administrativamente, bem como a eventual extrapolação dos limites da lide, esta Corte, em hipótese semelhante, concluiu que «constitui matéria de ordem pública a adequação do valor executado, para se extirpar o excesso. Ressalte-se que, em se tratando de matéria de ordem pública, pode ser alegada na instância ordinária a qualquer tempo, podendo inclusive ser conhecida de ofício (REsp 1.354.800/RS, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, DJe 01/10/2013). ... (Continua)