Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Civil e processual civil. Agravo interno no agravo regimental no agravo em recurso especial. Recurso manejado sob a égide do CPC/2015. Ação cautelar de produção antecipada de provas. Interposição de recurso fac-símile. Apresentação dos originais. Juntada posterior sem ressalva da data do recebimento dos originais. Violação do CPC, art. 535, 1973. Não configurada. Tribunal de origem que concluiu pela ausência de utilização de protocolo integrado ou postal nos termos da Resolução 308/2001 e da impossibilidade de conferência do conteúdo enviado por sedex. Reexame do conjunto fático-probatório dos autos, impossibilidade. Súmula 7/STJ. Decisão mantida por seus próprios fundamentos. Recurso manifestamente inadmissível. Incidência da multa do CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Agravo interno não provido.

«1 - Aplicabilidade do CPC/2015 a este recurso ante os termos do Enunciado Administrativo 3/STJ aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC. ... (Continua)