Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de usucapião extraordinária. Negativa de prestação jurisdicional. Inocorrência. Acórdão que enfrentou e decidiu todas as questões postas em debate de maneira integral e com fundamentação suficiente. Ausência dos requisitos legais para o preenchimento do usucapião extraordinário. Revisão. Impossibilidade. Aplicação da Súmula 7/STJ. Ausência de fundamentos capazes de alterar a decisão recorrida. Agravo interno desprovido.