Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo interno em agravo em recurso especial. Revisão de contrato bancário. 1. Prova pericial e descaracterização da mora. Súmula 282/STJ. Súmula 356/STJ. 2. Limitação de juros moratórios. Ausência de abusividade. Súmula 5/STJ, Súmula 7/STJ e Súmula 83/STJ. 3. Capitalização de juros. Previsão contratual. Súmula 83/STJ. 4. Agravo interno improvido.

«1 - Não se conhece de recurso especial se, mesmo opostos embargos de declaração, não ocorreu o prequestionamento dos preceitos legais ditos violados. Incidência das Súmula 282/STF e Súmula 211/STJ. ... (Continua)