Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de regresso de indenização de seguro DPVAT. Resolução da cnsp. Disposição normativa que não se enquadra no conceito de Lei. Violação a dispositivos de lei. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Ilegitimidade ativa reconhecida. Revisão. Impossibilidade. Necessidade de reexame de fatos e provas. Súmula 7/STJ. Agravo interno desprovido.

«1 - Não é possível a interposição do recurso especial sob a alegação de violação a resolução, portaria, circulares e demais atos normativos de hierarquia inferior a Decreto, por não revestirem o conceito de Lei. ... (Continua)