Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Embargos de declaração no agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Ausência de assinatura do advogado. Vigência, do CPC, CPC anterior. Art. 13. Enunciado administrativo STJ 2/2016. Contradição. Inexistência. Recurso protelatório. Multa. CPC, art. 1.026, § 2º vigente.

«1 - Na esteira da jurisprudência do STJ formada na vigência do CPC/1973, é inaplicável à instância especial a norma do art. 13, que permitia a intimação da parte para regularizar vício na interposição do recurso. Aplicação do Enunciado Administrativo STJ 2/2016. ... (Continua)