Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 183.2032.1007.0200

1 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Ausência de impugnação dos fundamentos da decisão agravada. Incidência da Súmula 182/STJ. Recurso não conhecido, com aplicação de multa.

«1 - É inviável o agravo interno que deixa de impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada (CPC/2015, art. 1.021, § 1º), o que enseja não só o seu não conhecimento, mas também a aplicação da multa pecuniária prevista no § 4º do CPC/2015, art. 1.021. ... ()

(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote

Íntegra PDF