Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Nota promissória. Vício de consentimento. Dolo. Alegada violação ao CPC/2015, art. 373. Necessidade de reexame de provas. Súmula 7/STJ. Recurso não provido.

«1 - O acolhimento da pretensão recursal, a fim de afastar o dolo reconhecido pelo Tribunal de origem, demandaria a alteração das premissas fático-probatórias estabelecidas pelo acórdão recorrido, com o revolvimento das provas carreadas aos autos, o que é vedado em sede de recurso especial, nos termos da Súmula 7/STJ. ... (Continua)