Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Tributário e processual civil. Embargos declaratórios no agravo interno no agravo em recurso especial. ICMS. Creditamento. Bens do ativo permanente. Agravo interno improvido. Alegada violação ao CPC/2015, art. 1.022 vigente. Vícios inexistentes. Inconformismo. Não cabimento. Rejeição dos embargos de declaração.

«I - Embargos de Declaração opostos a acórdão prolatado pela Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça, publicado em 14/11/2017, que, por sua vez, julgara Recurso Especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/1973. ... (Continua)