Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Processual civil. Agravo interno submetido ao enunciado administrativo 3/STJ. Usucapião extraordinária. Configuração. Reexame de matéria fática. Súmula 7/STJ.
«1 - Não há falar em violação ao CPC, art. 535, I, 1973, pois a contradição sanável através dos embargos de declaração é aquela interna ao julgado, caracterizada por proposições inconciliáveis entre si, o que não ocorreu no caso concreto. ... ()
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