Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Tributário. Execução fiscal. Dissolução irregular. Pretensão de reexame fático-probatório. Incidência da Súmula 7/STJ.

«I - A irresignação da parte recorrente acerca da ocorrência da dissolução irregular da sociedade e da responsabilidade dos sócios indicados para o redirecionamento da execução vai de encontro às convicções do julgador a quo, que, com lastro no conjunto probatório constante dos autos, repeliu tal entendimento. ... (Continua)