Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Tributário. Camex. Alegação de violação do CPC/2015, art. 1.022. Deficiência da fundamentação. Acórdão recorrido em consonância com a jurisprudência do STJ.

«I - Em relação à alegada violação ao CPC/2015, art. 1.022, II, verifica-se que a recorrente limitou-se a afirmar, em linhas gerais, que o acórdão recorrido incorreu em omissão ao deixar de se pronunciar acerca das questões apresentadas nos embargos de declaração, o fazendo de forma genérica, sem desenvolver argumentos para demonstrar especificamente a suposta mácula. ... (Continua)