Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Civil. Promessa de compra e venda. Imóvel. Multa compensatória. Exorbitância. Não reconhecimento na origem. Inversão do julgado. Impossibilidade. Súmula 5/s. Súmula 7/STJ.
«1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência, do CPC/2015, Código de Processo Civil (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... ()
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