Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Seguridade social. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Ação de revisão de benefício previdenciário. Impugnação ao pedido de assistência judiciária gratuita. Critério objetivo. Impossibilidade.

«1 - A decisão sobre a concessão de assistência judiciária judiciária amparada em critério objetivo (remuneração inferior a cinco salários mínimos), sem considerar a situação financeira do requerente, configura violação dos Lei 1.060/1950, art. 4º e Lei 1.060/1950, art. 5º. ... (Continua)