Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo interno. Recurso especial. Afronta aos arts. 467, 468, 469, 471, 473, 474 e 475-G, do CPC, CPC/1973. Não prequestionamento. Súmula 282/STF. Fundamentos do acórdão. Não impugnação. Incidência do verbete 283 da Súmula/STF. Excesso de execução. Verificação. Inviabilidade. Necessidade de reexame fático. Súmula 7/STJ. Exceção de pré-executividade. Não cabimento. Entendimento adotado nesta corte. Súmula 83/STJ. Não provimento.

«1 - A matéria constante dos arts. 467, 468, 469, 471, 473, 474 E 475-G, do CPC, Código de Processo Civil/1973 não foi objeto de debate pela Corte de origem. Ausente o necessário prequestionamento, incidente o óbices do enunciado 282 da Súmula do STF. ... (Continua)