Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Recurso em habeas corpus. Porte ilegal de arma de fogo de uso permitido, disparo de arma de fogo e desacato. Prisão preventiva. CPP, art. 312. Periculum libertatis. Fundamentação idônea. Substituição por medidas cautelares menos gravosas. Impossibilidade. Recurso não provido.

«1 - A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é firme em assinalar que a determinação de segregar cautelarmente o réu deve efetivar-se apenas se indicada, em dados concretos dos autos, a necessidade da cautela (periculum libertatis), à luz do disposto no CPP, art. 312. ... (Continua)